Termos de Serviço

1. Sobre o Serviço

O TecJustiça OCR é um serviço de extração de texto de documentos PDF por meio de reconhecimento óptico de caracteres (OCR). O serviço é destinado principalmente ao processamento de PDFs jurídicos brasileiros, incluindo documentos escaneados, com marcas d'água e carimbos.

O serviço é operado de forma independente, sem vínculo com qualquer tribunal, órgão público ou entidade de classe. É uma ferramenta de apoio: a responsabilidade profissional sobre o uso do texto extraído — conferência, revisão e cumprimento de prazos — permanece integralmente com o usuário.

2. Fase Beta

O TecJustiça OCR encontra-se atualmente em fase beta. Isso significa que:

• A API e o serviço podem apresentar instabilidades, indisponibilidades temporárias ou comportamentos inesperados.
• Não há garantia de disponibilidade contínua ou de nível de serviço (SLA).
• Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas sem aviso prévio.
• Por se tratar de um produto em aprimoramento contínuo (fase beta), os preços, os planos, o custo em pontos por documento e o custo da correção por IA podem ser ajustados a qualquer momento — ainda que alterações não sejam frequentes nem a nossa intenção. Mudanças de preço são comunicadas aos assinantes ativos e passam a valer apenas no ciclo de cobrança seguinte; o uso continuado após a vigência implica aceitação.

3. Assinatura e Pagamentos

• O serviço opera por assinatura mensal recorrente, contratada e processada via Stripe.
• Cada plano concede uma cota mensal de pontos. Cada documento processado consome pontos conforme o número de páginas: até 100 páginas = 1 ponto; de 101 a 500 páginas = 4 pontos; acima de 500 páginas = 10 pontos.
• A correção por IA (enhance) é um recurso opcional dos planos superiores (Profissional e Escritório). Quando ativada, consome +1 ponto por página efetivamente corrigida, além do custo do documento — atuando apenas nas páginas com OCR de baixa qualidade.
• A cota de pontos renova a cada ciclo de cobrança e não é acumulável — pontos não utilizados expiram ao fim do ciclo.
• O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo Portal do Cliente. O cancelamento encerra as renovações futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.
• Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da primeira contratação. Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional de ciclos já iniciados.
• Além da cota mensal, o serviço pode oferecer pacotes de pontos avulsos (compra única, sem recorrência). Esses pontos não expiram na virada do ciclo e só são consumidos depois de esgotada a cota do plano. Em caso de encerramento do serviço, aplica-se o disposto na Seção 7.
• A cobrança é feita por documento processado, conforme a faixa acima. Documentos servidos a partir de resultado já processado anteriormente (cache) não consomem pontos.
• Novos usuários recebem 5 pontos de boas-vindas para avaliação do serviço, sem necessidade de cartão de crédito.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a Resolução nº 615/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, informamos:

• Dados pessoais coletados: nome, e-mail e histórico de transações, utilizados exclusivamente para operação da conta e cobrança.
• Documentos enviados: os PDFs são processados em servidores dedicados e não são armazenados permanentemente após a extração. O texto extraído é salvo no histórico do usuário para consulta.
• Não compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing ou publicidade. O processamento pelo recurso opcional de correção por IA utiliza o Google (Gemini) como sub-processador, somente quando o usuário ativa esse recurso — ver Seção 5.
• O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento.

5. Processamento de Dados e Recursos de IA

O processamento principal (OCR) é executado integralmente em servidores dedicados no Brasil, utilizando o modelo PaddleOCR, além da extração de texto nativo embutido no PDF. Nessa etapa, nenhum conteúdo dos documentos é enviado a provedores externos — os dados permanecem sob controle direto do serviço e não há uso de inteligência artificial generativa.

6. Limitação de Responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de precisão, completude ou adequação a qualquer finalidade específica.
• A extração de texto por OCR está sujeita a erros inerentes à qualidade do documento original (resolução, manchas, marcas d'água, etc.).
• O TecJustiça OCR não se responsabiliza por decisões tomadas com base no texto extraído. O usuário deve sempre verificar o resultado.
• Perda de prazo processual. O usuário reconhece que atua em ambiente sujeito a prazos peremptórios e que não deve depender deste serviço como único meio de obter o texto de um documento. Não nos responsabilizamos, em nenhuma hipótese, por prazo perdido, preclusão, perda de chance, lucros cessantes ou qualquer dano indireto decorrente de indisponibilidade, lentidão, erro de extração ou encerramento do serviço.
• Limite total. A responsabilidade do serviço, somadas todas as hipóteses, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário no ciclo de cobrança vigente, incluídos eventuais pacotes avulsos adquiridos nesse mesmo período.

7. Continuidade do Serviço, Backup e Encerramento

O TecJustiça OCR é mantido de forma independente e sua continuidade depende de a operação permanecer economicamente viável. Ao contratar, o usuário reconhece e concorda com o seguinte:

• Não há garantia de continuidade. O serviço não tem prazo determinado de duração e pode ser suspenso, descontinuado ou encerrado, no todo ou em parte, a qualquer momento.
• Viabilidade econômica é condição de manutenção. O serviço só se mantém enquanto a receita cobrir o custo de processamento. Se a operação se tornar deficitária — por elevação do custo de infraestrutura, por padrão de uso acima do previsto ou por qualquer outra causa —, poderemos ajustar preços, cotas e limites na forma da Seção 2 ou encerrar o serviço, sem que isso configure descumprimento contratual.
• O backup é responsabilidade do usuário. O histórico de extrações é uma conveniência de consulta, e não um serviço de arquivamento, custódia ou guarda documental. O usuário deve manter cópia local de tudo o que precise preservar, e fazê-lo periodicamente.
• Ferramentas de backup, sem custo adicional. O painel oferece download individual do texto extraído (.md) e download em massa dos documentos selecionados ou filtrados (.zip). A API permite ao usuário obter o resultado programaticamente no momento do processamento.
• Encerramento programado. Havendo encerramento planejado, avisaremos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail, período em que o download do histórico permanece disponível.
• Efeitos financeiros do encerramento. Encerrado o serviço: (a) as assinaturas são canceladas, sem renovação; (b) devolve-se o valor proporcional do ciclo já pago e não usufruído; (c) os pontos de pacotes avulsos não utilizados são reembolsados na proporção do valor pago por eles. Nenhuma outra quantia, indenização ou multa será devida.
• Perda de conteúdo. Não nos responsabilizamos pela perda de conteúdo do histórico decorrente de falha técnica, encerramento do serviço, exclusão de conta ou inadimplência — hipóteses todas cobertas pelo dever de backup acima.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel do usuário. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: contato@tecjustica.com.br.