Termos de Serviço

1. Sobre o Serviço

O TecJustiça OCR é um serviço de extração de texto de documentos PDF por meio de reconhecimento óptico de caracteres (OCR). O serviço é destinado principalmente ao processamento de PDFs jurídicos brasileiros, incluindo documentos escaneados, com marcas d'água e carimbos.

2. Fase Beta

O TecJustiça OCR encontra-se atualmente em fase beta. Isso significa que:

• A API e o serviço podem apresentar instabilidades, indisponibilidades temporárias ou comportamentos inesperados.
• Não há garantia de disponibilidade contínua ou de nível de serviço (SLA).
• Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas sem aviso prévio.
• Os preços e pacotes de créditos podem ser ajustados durante o período beta.

3. Créditos e Pagamentos

• O serviço opera com um sistema de créditos pré-pagos adquiridos via Stripe.
• Os créditos são consumidos por documento processado, conforme a faixa de páginas.
• Créditos comprados não são reembolsáveis. Ao efetuar a compra, o usuário aceita que não haverá devolução do valor pago, em nenhuma circunstância.
• Novos usuários recebem documentos de teste gratuitos para avaliação do serviço antes de qualquer compra.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a Resolução nº 615/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, informamos:

• Dados pessoais coletados: nome, e-mail e histórico de transações, utilizados exclusivamente para operação da conta e cobrança.
• Documentos enviados: os PDFs são processados em servidores dedicados e não são armazenados permanentemente após a extração. O texto extraído é salvo no histórico do usuário para consulta.
• Nenhum dado é compartilhado com terceiros para fins de marketing, análise ou qualquer outra finalidade.
• O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento.

5. Processamento de Dados — Sem Inteligência Artificial

É importante esclarecer que o TecJustiça OCR não utiliza inteligência artificial generativa (como ChatGPT, Claude, Gemini ou similares) em nenhuma etapa do processamento. O serviço realiza exclusivamente:

• Extração de texto nativo embutido no PDF.
• Reconhecimento óptico de caracteres (OCR) utilizando o modelo PaddleOCR, executado localmente nos servidores de processamento.

6. Limitação de Responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de precisão, completude ou adequação a qualquer finalidade específica.
• A extração de texto por OCR está sujeita a erros inerentes à qualidade do documento original (resolução, manchas, marcas d'água, etc.).
• O TecJustiça OCR não se responsabiliza por decisões tomadas com base no texto extraído. O usuário deve sempre verificar o resultado.
• A responsabilidade total do serviço limita-se ao valor dos créditos não utilizados na conta do usuário.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel do usuário. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: contato@tecjustica.com.br.